O SPED – Sistema Público de Escrituração Digital foi criado em 2007 e desde o seu início tem crescido o seu escopo e já é obrigação para uma grande quantidade de empresas no Brasil. Entendo que a utilização do Ambiente Digital será crescente no Estado Eletrônico presente em todos os países e em pouco tempo cobrirá todas as situações das empresas e das pessoas.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) deu publicidade à Nota Técnica SAT nº 2013/001, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para a fabricação e o desenvolvimento do Sistema de…
Comunicamos que, com a publicação do Decreto nº 8.010, de 16 de maio de 2013, no DOU nº94 de 17/05/2013 (Seção 1), páginas 3 a 8, o qual através de seu art. 1º alterou diversos artigos do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo art. 1º do Decreto nº 6.759/09 (RA/09), conforme alteração constante do art. 553, inciso II, a Declaração de Importação (DI) deverá ser obrigatoriamente instruída com a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador , não sendo mais permitido o pagamento da multa por falta de apresentação deste documento, no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria. (g.n.)
Foi alterado o art. 9º da Portaria PGFN nº 802/2012, que disciplina o parcelamento de débitos apurados no Simples Nacional, referentes aos anos-calendário de 2007 e 2008, inscritos em Dívida Ativa da União. Desse modo, fica reduzido, de R$ 500,00…
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou em seu site na Internet (www.receita.fazenda.gov.br) a Nota Técnica nº 2/2013, que traz orientações sobre o preenchimento dos registros 1900 e F525 da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS-Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, os quais são de preenchimento obrigatório a partir do período de apuração referente a abril de 2013.
Em recente decisão[1], a justiça paulista voltou a afirmar que a Prefeitura de São Paulo não pode bloquear a emissão de nota fiscal de serviços eletrônica, em razão de débitos de ISSQN do contribuinte, impedimento previsto através da IN SF/SUREM n. 19/11.
Na prática, a medida vai adiar a implementação da lei.
As multas e penalidades para os estabelecimentos comerciais que não discriminarem na nota fiscal ou em local visível os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços só começarão a ser aplicadas daqui a um ano. A lei que estabelece as punições entrou em vigor hoje (10), mas o governo decidiu ampliar o prazo até o início das sanções para que os estabelecimentos se adaptem às novas regras. Na prática, a medida vai adiar a implementação da lei.
Procuradoria da Fazenda cassou a Certidão Negativa de Débito da empresa por conta de dívida bilionária com o Fisco; estatal diz que vai recorrer
Uma decisão da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), vinculada ao Ministério da Fazenda, está impedindo a Petrobrás de fazer operações de exportação e importação, e pode atrapalhar até a participação da companhia nos leilões dos blocos do pré-sal. A procuradoria revogou a Certidão Negativa de Débitos da petroleira, por conta de uma dívida de R$ 7,39 bilhões com o Fisco, segundo fontes do governo.
