A pessoa jurídica submetida a esse regime substitutivo deve efetuar a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD- Contribuições) nos termos do inciso IV do art. 4º da IN RFB nº 1.252, de 2012.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 73, DE 16 DE JULHO DE 2013
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. CARÁTER
OBRIGATÓRIO. A contribuição substitutiva incidente sobre a receita bruta prevista no art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, impõe-se em caráter obrigatório às pessoas jurídicas relacionadas no referido artigo, independentemente da contratação de empregado ou de haver pagamento de pro-labore aos sócios para a realização das suas atividades.
1 – É DO CONHECIMENTO DE TODOS OS PROFISSIONAIS QUE MILITAR NO RH, NA GESTÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA, NA CONTABILIDADE E NO DIREITO TRIBUTÁRIO QUE A 1ª SEÇÃO DO STJ JULGOU, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, QUE CINCO VERBAS TRABALHISTAS NÃO ESTÃO SUJEITAS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS.
A reabertura do Refis está sendo debatida com lideranças do Congresso para ser incluída em uma medida provisória já em tramitação.
A adoção do Brasil ao padrão contábil internacional (IFRS) em 2010 trouxe inúmeros benefícios para o mercado de capitais nacional, mas ainda persistem alguns desafios para que sejam aproveitados em sua plenitude. Um desses obstáculos é o tamanho dos relatórios financeiros apresentados pelas companhias brasileiras, bem acima do padrão observado em outros países.
Governo quer desenvolver modelo de tributação e notificar empresas como Google, Facebook, Apple e Netflix
Ministro diz que sites vendem serviços no país, mas fazem parte da cobrança no exterior e deixam de pagar tributo.
Depois da contabilidade e dos impostos, é a vez das informações trabalhistas. Dentro de pouco mais de cinco meses, empresas de todos os setores terão de se adaptar a uma nova forma de prestação das contas de seus funcionários. A partir de 2014, a Receita Federal receberá todos os dados relacionados aos empregados digitalmente – e praticamente em tempo real.
O Senado aprovou ontem projeto que eleva o limite de idade para dependentes no Imposto de Renda de 21 anos para 28 anos. A idade sobe para 32 anos se o dependente cursar faculdade ou escola técnica. O atual limite previsto pela legislação para esses casos é de 24 anos.
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A Solução de Consulta em referência, dentre outras disposições, esclareceu que a responsabilidade pela retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep de que trata o art. 30 da Lei…
