Homolognet passará a ser obrigatório no Estado de São Paulo a partir de 10 de março de 2014.
Por meio da Portaria n°13/2014, o Ministério do Trabalho determina que o Sistema Homolognet, utilizado para fins da assistência na rescisão do contrato de trabalho, passará a ser obrigatoriamente adotado no atendimento realizado nas Gerências Regionais do Trabalho e Emprego…
Receita Federal traz esclarecimentos sobre a apuração da base de cálculo do imposto e da contribuição no lucro presumido
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) trouxe os esclarecimentos a seguir em relação à base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL):
Estudo revela esforço necessário para adequação ao eSocial
Para facilitar a adequação das companhias ao eSocial – projeto que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados – o governo federal lançou, no dia 27 de dezembro passado, uma nova versão do manual de orientação, com modificações consideráveis. Em relação à versão anterior, alguns arquivos foram eliminados e outros incluídos, além de alteração nos campos. Assim, serão agora 44 arquivos, somando 1.675 campos a serem preenchidos pelas empresas.
Não incide contribuição previdenciária sobre valores de reajuste de vencimento não reconhecidos como devidos
Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 12/2014, a Receita Federal do Brasil entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre valores de reajuste de vencimentos não reconhecidos como devidos e, portanto, não pagos ou creditados aos segurados obrigatórios da…
Faxineira que prestava uma hora diária de serviços à empresa tem vínculo de emprego reconhecido
Seria necessário que cada dia fosse uma a faxineira, que não houvesse qualquer regularidade ou previsão na forma como elas comparecessem à empresa e que o elemento pessoalidade, por isso, estivesse completamente afastado da cena das circunstâncias”, ponderou a magistrada, frisando que a trabalhadora comparecia diária e pessoalmente para a prestação de um serviço essencial para a empregadora.
Substituição de livros contábeis já autenticados
A Instrução Normativa DNRC nº 107/09 vedava expressamente a substituição de livros autenticados, obrigando os empresários, em caso de extrema necessidade, recorrer ao Judiciário. DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO – DREI, órgão que sucedeu o DNRC, pela Instrução Normativa 11/2013, passou a admitir a substituição de livros já autenticados em duas hipóteses:
STJ define a base de cálculo de ICMS na transferência interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
A questão da incidência do ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa está longe de ser pacificada. Existem diversas decisões do STJ no sentido de que não cabe a incidência do ICMS nestas operações.
Contudo, recentemente o STJ analisou a questão sob outro enfoque. No caso analisado, o contribuinte não discutiu se cabe ou não a incidência de ICMS nas operações interestaduais de transferência, pois partiu do pressuposto que haveria incidência. A discussão versou sobre a base de cálculo incidente nas operações de transferência.
Tabela INSS e Salário-família, IRRF 2014
A partir de 1º/01/2014 a tabela de salário-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração, tem os seguintes valores:
Saiba o valor do salário mínimo em 2014
Reajuste começou a valer a partir de 1º de janeiro.
Cinco estados têm salário mínimo regional, com valores diferentes.
O novo valor do salário mínimo nacional começou a vigorar no dia 1º de janeiro deste ano. Os estados do Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo têm uma tabela própria. Veja os valores atuais: