Medida Provisória nº 627 à luz do Ibracon

Acontece que o tempo não para (como Cazuza já cantou) e a temporada de publicação das demonstrações contábeis já começou.

Passado um pouco o impacto inicial da Medida Provisória n° 627, que provocou uma verdadeira reforma na legislação do imposto sobre a renda, as empresas estão analisando os seus efeitos, mas ainda numa posição encruzilhada: até que ponto o texto original dessa MP será alterado no Congresso Nacional e quais emendas serão aceitas. A certeza do texto legal é imprescindível para a tomada de decisões na área tributária, porém, segundo nota publicada no Valor Econômico, em sua edição de 28 de janeiro de 2014, a votação do texto de conversão dessa MP ocorrerá somente em março. Acontece que o tempo não para (como Cazuza já cantou) e a temporada de publicação das demonstrações contábeis já começou.

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Novas regras para comercialização de mármore e granito no Estado Espirito Santo

As mais de três mil empresas do ramo de mármore e granito no Estado devem estar atentas à nova legislação para extração, armazenamento, transporte e comercialização de blocos e chapas de rochas ornamentais. O objetivo é disciplinar o setor e combater a sonegação fiscal. As regras, que surgem a partir de discussões com entidades ligadas ao negócio, preocupadas com a concorrência desleal, valem a partir do próximo dia 28.

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PAF – Processo Administrativo Fiscal – Composição do Conselho Municipal de Tributos – Competências e atribuições de seus órgãos e agentes – Municipio de São Paulo

PAF – Processo Administrativo Fiscal – Composição do Conselho Municipal de Tributos – Competências e atribuições de seus órgãos e agentes – Instalação de Câmaras Julgadoras – Regulamentação

Decreto nº 54.800, de 29.01.2014 – DOM São Paulo de 30.01.2014

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IRPF/Previdenciária – Remuneração de conselheiros de cooperativa é tributada pelo imposto e pela contribuição

Por meio da norma em referência, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que é devido o Imposto de Renda sobre a remuneração definida em assembleia da cooperativa, paga tanto como retribuição da presença dos conselheiros quanto pela representação da cooperativa junto a instituições financeiras e congressos nacionais

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PAF Processo Administrativo Fiscal – Municipio de São Paulo

RPAF/São Paulo – Regulamento do Processo Administrativo Fiscal – Alteração do Decreto nº 50.895 de 2009

Decreto nº 54.801, de 29.01.2014 – DOM São Paulo de 30.01.2014

Introduz alterações nos artigos 53, 67, 73 e 74, bem como acrescenta a Subseção V, com o artigo 74-A, à Seção IV do Capítulo III, todos do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal constante do Anexo Único do Decreto nº 50.895, de 1º de outubro de 2009.

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IRPJ – Receita Federal traz esclarecimentos sobre a apuração da base de cálculo no lucro presumido para as prestadoras de serviços de desenvolvimento de programas de computador

or meio da norma em referência, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que as pessoas jurídicas que prestam serviços na área de informática podem utilizar o percentual de 16% sobre a receita bruta, para fins da determinação do…

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Cruzamento de dados fiscaliza 50 mil contribuintes em Mato Grosso

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) identificou, por meio de auditoria interna decorrente de cruzamento de dados, aproximadamente 50 mil contribuintes com ações, omissões e fraudes fiscais em 2013.

A partir dessa fiscalização, foram lançados R$ 360 milhões de créditos tributários, sendo R$ 300 milhões em impostos estaduais e R$ 60 milhões em multas por descumprimento de obrigações acessórias.

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