Amapá altera no RICMS disposição relativa à indicação de abatimento do valor do ICMS dispensado na emissão da NF-e

Caso não existam na NF-e os campos próprios para informação do valor do ICMS dispensado, o Motivo da Desoneração do ICMS, com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou em Nota Técnica da NF-e, e o Valor Dispensado deverão ser informados no campo “Informações Adicionais” do correspondente item da Nota Fiscal Eletrônica, com a expressão: “Valor Dispensado R$ ________, Motivo da Desoneração do ICMS ________.”.

(Decreto nº 402/2013 – DOE AP de 31.01.2013)