Está prestes a ser colocado em segunda votação na Câmara Municipal de São Paulo o Projeto de Lei 215/2012 que, atendendo a uma reivindicação do SESCON-SP, da ACSP, da Fecomercio-SP e de outras entidades do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor, propõe a extensão do prazo para solicitação do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado para até 31 de março de 2013.
Em abril, juntamente com outras lideranças do empreendedorismo, estivemos em audiência com o presidente da casa legislativa, o vereador José Police Neto, para reivindicar a prorrogação do prazo, que vence no próximo dia 18, explicando ao parlamentar que o benefício foi pouco divulgado e que algumas falhas operacionais na ferramenta de solicitação prejudicaram o pedido pelos contribuintes. Na ocasião, o parlamentar foi bastante receptivo e firmou compromisso em trabalhar pelo pleito.
No último dia 30 de maio, o PL foi aprovado em primeira votação e teve parecer indicando legalidade aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
A licença provisória permite que comerciantes que têm negócios instalados em imóveis sem o documento continuem com as portas abertas enquanto buscam a regularização. Têm validade de dois anos, que podem ser prorrogados por mais dois.
Agora, acompanharemos e defenderemos a aprovação do projeto em segunda votação na Câmara Municipal, bem como a sanção do Prefeito de São Paulo. Assim que tivermos novidades a respeito, informaremos a todos.
Fonte: Sescon-SP