Desde domingo, 15, os consumidores do Distrito Federal que se cadastraram no programa Nota Legal podem indicar em qual imposto (IPVA ou IPTU) desejam abater os créditos acumulados com a obtenção documento fiscal, informa a Agência Brasil.
A indicação deve ser feita até o dia 15 de fevereiro, pela internet (www.notalegal.df.gov.br). De acordo com a Secretaria de Fazendo do DF, mais de 390 mil pessoas estão cadastradas no programa e devem usar os créditos acumulados até novembro do ano passado.
O total de créditos que estão disponíveis para utilização neste ano ultrapassa os R$ 196 milhões. Os créditos referentes às compras dos consumidores de dezembro do ano passado poderão ser usados em 2013.
Criado no final de 2008, o programa permite que os consumidores pessoa física e empresas do Simples Nacional recuperam até 30% do ICMS e do ISS recolhidos pelos fornecedores de mercadorias e prestadores de serviços.
A ideia do governo é reduzir o mercado informal e aumentar a arrecadação tributária. Para obter o desconto, é necessário que o consumidor peça o registro do seu CPF ou CNPJ no documento fiscal ao fazer uma compra. Os fornecedores e prestadores de serviços devem registrar as notas ficais todos os meses e pagar os impostos.
A Secretaria de Fazenda informa que o uso dos créditos é cumulativo com o desconto de 5% para quem pagar os impostos em cota única.
Para usar os valores acumulados no Nota Legal, o cidadão não pode ter débitos sem pagamento com o governo.
Os consumidores que alugam imóveis também podem usar os créditos para pagar o IPTU, desde que o locatário seja pessoa física. Tanto o inquilino como o proprietário do imóvel não podem ter dívidas.
FONTE: Advocacia Fiscal