O Congresso manteve os sete vetos da presidente Dilma Rousseff analisados, entre eles o que assegurou a manutenção da cobrança adicional de 10% paga por empresas ao FGTS em demissões sem justa causa. Com isso, o Governo mantém uma arrecadação de mais de R$ 3 bilhões. Em contrapartida à continuidade da cobrança, deputados e senadores prometem aprovar um projeto enviado pelo Governo que vincula os recursos ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.
Essa proposta estabelece ainda que o trabalhador demitido sem justa causa que não for beneficiado pelo programa poderá sacar o valor ao se aposentar. Ao contrário do que argumenta o Governo para convencer o Congresso a não extinguir a multa, os recursos não estão no bolo que financia o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. No total, já foram retidos R$ 4,46 bilhões da multa de 10% desde abril de 2012. Os recursos são usados para reforçar o caixa do Tesouro, que tem perdido força com o desaquecimento da economia e as desonerações tributárias.
Criada em 2001 para dar ao FGTS caixa para quitar expurgos decorrentes de planos econômicos, a multa ia direto para o fundo. Amparado em uma brecha legal, o Tesouro passou a reter os recursos em abril do ano passado, comprometendo-se a devolvê-los ao FGTS em prazo indefinido.
Fonte: Sintese