SE – SPED – CT-e, NF-e – MDF-e – Alterações – Decreto nº 28.696 de 13/08/2012

Dec. Est. SE 28.696/12 – Dec. – Decreto do Estado de Sergipe nº 28.696 de 13.08.2012

DOE-SE: 16.08.2012

Altera o “caput” do § 5º do art. 192-B, os incisos I, II, VI, VII e X do “caput” e as alíneas “a” e “b” do inciso III e o inciso IV do § 1º, do art. 721 e acrescenta os incisos XXIX e XXX ao “caput” do art. 172, o inciso VIII ao “caput” do art. 192-B e o inciso XII ao “caput” e a alínea “c” ao inciso III do § 1º, do art. 721, todos do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

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AM, SE, MA, MT, RS e SP – NFC-e – Nota Fiscal Eletrônica para o varejo é testada em alguns estados

A Secretaria de Estado de Fazendo do Amazonas (SEFAZ/AM) informa que a Nota Fiscal de Consumo Eletrônica, NFC-e, uma alternativa para o Cupom Fiscal entra na fase piloto ainda este ano nos estados do Amazonas, Acre, Sergipe, Maranhão, Mato Grosso, Rio Grande do Sul e São Paulo. A expectativa é de que seja adotada na maioria do estados brasileiros em 2013. A mudança que irá padronizar os registros de operações no comércio varejista terá como base os parâmetros da Nota Fiscal Eletrônica, NF-e, em vigor no país desde 2008. Embora não seja obrigatória a migração, os técnicos da SEFAZ/AM acreditam que a maioria das empresas adotem a nova ferramenta por causa das facilidades.

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SE – Bons resultados no Fórum Fisco e Contribuinte

O auditório Terra Caída do Centro de Convenções de Sergipe foi pequeno para o número de empresários e contabilistas que participaram, na tarde da última terça-feira, da segunda edição do Fórum Fisco e Contribuinte. Com tema “Fisco Eletrônico: Sistema Público de Escrituração Digital – SPED”, o Fórum tem como objetivo, promover a integração do Fisco estadual com empresários de todos os segmentos comerciais. O presidente da ACESE, Alexandre Porto, participou da abertura do Fórum e ressaltou que o evento é fruto de diálogo produtivo dos empresários com a SEFAZ, bem como a importância do aprendizado sobre as inovações tecnológicas aplicadas para os empresários.

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