O Governador Geraldo Alckmin, por meio do Decreto nº 60.599/2014, publicado no Diário Oficial do Estado em 04/07/2014 e em observância ao Convênio ICMS 59/2014, prorrogou o prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento de Débitos do Estado de São Paulo (PEP do ICMS).
O Estado de São Paulo, através do Decreto n° 58.811, de 27 de dezembro de 2012, instituiu o Programa Especial de Parcelamento (PEP do ICMS), autorizado pelo Convênio ICM nº 108/12, de 4 de outubro de 2012. O PEP é um programa de parcelamento oferecido pelo Estado de São Paulo para promover a regularização dos créditos do Estado, decorrentes de débitos de ICMS, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2012. PRAZO FINAL DE ADESÃO 31/05/2013 pelo link
O Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, veio permitir que os contribuintes que possuírem débitos de ICMS com o Estado de São Paulo, com fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2012, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os que já são objeto de execução fiscal, possam quitá-los com as seguintes reduções na multa e nos juros (Decreto nº 58.811 de 28 de dezembro de 2012):
