Lei 12.741Tânia Gurgel | Tânia Gurgel

Novidades sobre a Lei de Transparência – lei 12.741 – impostos no documento fiscal e regra – NF-e – Publicada a NT 2013/003-

29 de abril de 2013
Area Fiscal

01. Resumo
O Ajuste SINIEF 07/2013, publicado em 05/04/2013, dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na emissão de documentos fiscais para esclarecimentos ao consumidor, conforme disposto na Lei nº 12.741/12.

E quem esclarecerá as empresas sobre os tributos incidentes sobre suas mercadorias e serviços?

3 de abril de 2013
Area Fiscal

No final de 2012 foi publicada a Lei 12.741, que dispõe sobre medidas de esclarecimento ao consumidor dos tributos incidentes sobre mercadorias e serviços. Este diploma legal foi muito comemorado, pois seria uma forma de exercício da cidadania, permitindo aos consumidores conhecerem, ainda que de forma aproximada, a carga tributária incidente sobre cada produto e serviço consumido.