urgente ICMS/SP – Concedido novo prazo para regularização do imposto devido na importação por conta e ordem de terceiros com desembaraço realizado no ES
Foram alterados dispositivos do Decreto nº 56.045/2010, que dispõe sobre reconhecimento dos recolhimentos efetuados em operações de importação por conta e ordem de terceiros ao Estado do Espírito Santo.
Dentre as alterações, destacam-se:
a) a concessão de novo prazo para que contribuintes paulistas que adquiriram mercadorias em operações de importação por conta e ordem de terceiros, nas quais o importador estava localizado no Estado do Espírito Santo, regularizem a sua situação; e