CONTRIBUINTES DEVE PAGAR IMPOSTO DE RENDA NÃO RETIDO NA FONTE

A Fundação Ezequiel Dias (Funed) não deve indenização por danos morais e materiais a trabalhador por não ter repassado Imposto de Renda (IR) retido por ocasião do pagamento de verbas trabalhistas. De forma unânime, a 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento a apelação interposta pelo trabalhador e pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido para que a União reconhecesse que o contribuinte não é responsável pelo recolhimento do imposto retido na fonte.

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Estado não poderá cobrar ICMS de empresa em compras feitas pela internet

A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás determinou que o Estado de Goiás não exija da Ampla Produtos em Comunicação Visual o recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em operações interestaduais pela internet e para consumo próprio. O relator do processo, desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, acatou os argumentos apresentados pela empresa de que o protocolo ICMS 21 é inconstitucional, já que cria uma nova hipótese de incidência para o tributo, além de alterar a sistemática de sua cobrança, prevista no artigo 155 da Constituição Federal.

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RS – Nota Fiscal Gaúcha tem novos cadastrados no Estado

Por Mayara Bacelar

Lançada em agosto com a proposta de turbinar em R$ 100 milhões a arrecadação anual de ICMS no Rio Grande do Sul, a Nota Fiscal Gaúcha (NFG) está ganhando novos adeptos. O cadastramento no programa, que será obrigatório em 2013, ainda passa por uma fase de reconhecimento do mercado gaúcho, com adesão voluntária das empresas. Ontem a rede Supper Rissul passou a integrar a iniciativa. Com isso, os clientes já podem inserir seu CPF nas notas fiscais emitidas nos supermercados do grupo e, a partir do ano que vem, concorrer a prêmios e, ao mesmo tempo, ajudar entidades beneficentes.

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Rio de Janeiro desonera produção de etanol no estado

O estado produz apenas 0,5% da produção nacional, cerca de 70 milhões de litros de etanol, no entanto consome 5% do que o país produz…

RIO DE JANEIRO – O governo fluminense desonerou, por meio de decreto assinado nesta quarta-feira (29), a indústria do etanol no estado. A medida reduzirá o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do setor de 24% para 2%, e visa a aumentar a produção estadual, que não supre a demanda interna.

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RS – Governo do Estado lança a Nota Fiscal Gaúcha

O Governo do Estado lançou quinta-feira (17), o Programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG), que tem como objetivo principal incentivar a parceria entre o Poder Público e a sociedade na arrecadação e aplicação de recursos. A NFG tem, como ponto de partida, a solicitação da emissão da nota fiscal por parte do cidadão no ato da compra para, desse modo, combater a concorrência desleal e promover a justiça fiscal e social.

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RS – Governo do Estado lança a Nota Fiscal Gaúcha

O Governo do Estado lançou quinta-feira (17), o Programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG), que tem como objetivo principal incentivar a parceria entre o Poder Público e a sociedade na arrecadação e aplicação de recursos. A NFG tem, como ponto de partida, a solicitação da emissão da nota fiscal por parte do cidadão no ato da compra para, desse modo, combater a concorrência desleal e promover a justiça fiscal e social.

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PR – Secretaria da Fazenda alerta sobre golpe da “venda de facilidades” em nome do Fisco no Estado

A Secretaria de Estado da Fazenda, por meio da Direção da Coordenação da Receita do Estado (CRE), alerta os contribuintes sobre a ação inescrupulosa de pessoas físicas e associações que se apresentam como representantes ou com o aval do Fisco para vender rifas, calendários e até mesmo publicidade em agendas, prometendo, em troca, proteção e facilidades fiscais, entre outros expedientes.

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Estados querem ampliação da base de impostos que abastece o FPE

Se ainda não há consenso quanto à proposta ideal de reestruturação da partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE), parece haver convergência quanto à necessidade de mudança em sua base de cálculo e à impossibilidade de convencer os estados a aceitarem perda de receita. O tema voltou a ser discutido em audiência pública sobre a revisão do pacto federativo realizada nesta quinta-feira (14) pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE); de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

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