Medida Provisória altera o Código Civil e introduz o direito real de laje ” unidades imobiliárias autônomas de titularidades distintas situadas em uma mesma área”
MEDIDA PROVISÓRIA 759, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016. Foi editada Medida Provisória pelo Presidente da República, alterando o último inciso do art. 1.225 do Código Civil e introduzindo expressamente, como direito real, o direito de laje, tema tratado por…