Portaria CAT-G nº 182, de 30.11.2010 – DOE SP de 01.12.2010
Protocolo ICMS nº 193, de 30.11.2010 – DOU 1 de 01.12.2010
Altera o Protocolo ICMS nº 42/09 que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.