Alteração do Anexo XIII da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011
Ato Declaratório Executivo Cocad nº 1, de 21 de agosto de 2012
DOU de 22.8.2012
Altera o Anexo XIII da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Ato Declaratório Executivo Cocad nº 1, de 21 de agosto de 2012
DOU de 22.8.2012
Altera o Anexo XIII da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.