Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
Foi publicado no Diário Oficial da União, da última terça-feira (26), a Instrução Normativa RFB nº 1.177/2011, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Dentre outras alterações ficam dispensados da entrega da DCTF:
Os órgãos públicos da administração direta da União;