Empresas do Simples com até dez empregados não precisam de certificação digital

Empreendedor Individual também fica fora da exigência, conforme decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional

Brasília – Os micro e pequenos negócios do Simples Nacional com até dez empregados, incluindo os empreendedores individuais (EI), não precisarão de certificação digital para acessar informações do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A isenção está na Resolução 94/11, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada em dezembro.

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Governo de Sergipe ICMS no Simples Nacional é limitado a R$ 1.800.000,00.

Infelizmente embora o Governo Federal tenha aumentado o limite do Simples Nacional para R$ 3.600.000 para o exercício de 2.012, alguns Estados não estão elevando o teto do ICMS para este mesmo montante,  SERGIPE através do Decreto nº 28.169 elevou para R$ 1.800.000,00, assim, o que passar irá ser tributado pelas alíquotas internas, o que além de aumentar a carga tributária destas empresas no regime do Simples Nacional, também, aumenta o trabalho de controle, segue abaixo a íntegra do Decreto.

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SIMPLES NACIONAL – O QUE MUDOU? VISÃO DA SEDAN CONTABILIDADE

 Dilma sanciona lei que amplia os limites do Simples Nacional
Alterações diminuem carga tributária e permitem parcelamento de dívidas das micro e pequenas empresas
Limite máximo da receita bruta do microempreendedor individual (MEI) passará para R$ 60.000,00 a contar de 2012

Foi sancionada pela Presidente da República a ampliação dos limites do Simples Nacional, às micro e pequenas empresas.

Por força dessa Lei, o limite de enquadramento no regime simplificado de tributação passará dos atuais R$ 240.000,00 para R$ 360.000,00 para as microempresas e de R$ 2.400.000,00 para R$ 3.600.000,00 para as pequenas empresas. Esses são os valores máximos que as empresas poderão faturar anualmente.

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Novas regras do Simples reduzem em até 67% os tributos das empresas

Com a ampliação das faixas de enquadramento no Simples Nacional, as empresas terão uma redução de até 67% em tributos.
A afirmação foi feita por Silas Santiago, secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, durante a solenidade em que a presidente Dilma Roussef sancionou a lei que altera as regras do regime tributário, realizada nesta quinta-feira, 10, em Brasília.
Segundo Santiago, a medida resultará em uma desoneração de cerca de R$ 4,8 bilhões em impostos federais. “Com o aumento do limite das faixas do Supersimples, as empresas pagarão menos tributos. Por exemplo, empresas que hoje não estão no Simples Nacional ou aquelas que mudarem de faixa erão redução de até 67%”, explicou.

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Simples: Fazenda paulista recebe proposta que pode reduzir ICMS

As empresas inscritas no Simples Nacional poderão ser favorecidas com uma proposta apresentada pela Fecomercio-SP ao secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Andrea Calabi.

De acordo com o documento enviado na última segunda-feira (7), as micro e pequenas empresas cadastradas no Simples poderão ter uma significativa redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), a qual passou a ser neutralizada com a implantação do regime de substituição tributária.
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São Paulo cria norma para cassar inscrição de empresas do Simples

SÃO PAULO – A Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP) estabeleceu critérios para cassar a inscrição de contribuintes optantes do Simples Nacional – tratamento especial de arrecadação de tributos. As micro e pequenas empresas paulistas que não pagaram o ICMS devido entre fevereiro e julho deste ano ou que deixaram de cumprir com as obrigações acessórias poderão ser declaradas inaptas caso não regularizem suaa situação. A previsão está na portaria CAT nº 146 , publicada ontem, quinta-feira, 6.

A Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o Simples Nacional, prevê regras genéricas para exclusão do regime. De acordo com advogados ouvidos pelo Valor, o Estado de São Paulo disciplinou e detalhou as hipóteses para cassar a inscrição da empresa.

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Fisco notifica novas empresas do Simples Nacional a sanar débitos (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso)

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) está notificando mais 14.839 empresas optantes pelo Simples Nacional a regularizarem os débitos do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) registrados no Sistema de Conta Corrente Fiscal do órgão. As empresas serão intimadas a recolher, juntas, aproximadamente R$ 37 milhões.

As empresas intimadas têm o prazo de 30 dias, a contar da data da ciência da notificação, para pagar o valor devido. Caso contrário, serão excluídas do tratamento diferenciado, ou seja, não poderão recolher o ICMS pelo Simples Nacional durante todo o ano-calendário seguinte, independentemente de posterior regularização.

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Empresas do Simples Nacional têm novo cronograma de credenciamento ao DEC

A Secretaria da Fazenda de São Paulo ajustou o cronograma de inscrição dos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). A mudança alinha o calendário da Fazenda com o programa Conectividade Social, da Caixa Econômica Federal (Caixa), que exige que qualquer empresa com pelo menos um funcionário adquira a certificação digital padrão ICP-Brasil até dezembro de 2011. A alteração no calendário de credenciamento ao DEC foi regulamentada pela Resolução SF nº 48, publicada no Diário Oficial do Estado em 21 de julho.

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Previdência é receptiva ao Simples das Domésticas, diz Garibaldi

Ministro da Previdência Social diz estar “otimista” sobre proposta. Entretanto, disse que precisa fazer “contas” sobre redução da alíquota

O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, informou nesta quarta-feira (27) que é “receptivo” à proposta do ministro do Trabalho, Carlos Lupi, de criar o Simples das Domésticas para aumentar o índice de formalização no setor e cumprir o acordo firmado na Organização Internacional do Trabalho (OIT) de estender às domésticas todos os direitos dos demais trabalhadores. “Há um ambiente de plena receptividade”, disse Garibaldi.

Atualmente, pela legislação em vigor, as empregadas domésticas já têm direito à carteira assinada e ao INSS, mas não, de forma obrigatória, ao FGTS, ao abono salarial, ao seguro-desemprego e às horas extras, além dos 40% de demissão sem justa causa. Mesmo sem todas as garantias trabalhistas, dados do Ministério do Trabalho mostram que, no Brasil, há cerca de sete milhões de empregados domésticos, dos quais somente de 700 mil a 800 mil têm carteira assinada.

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