Foi anulada a Resolução Sefaz nº 757/2014, sendo assim ocorre a dispensa da geração e transmissão dos arquivos do Sintegra para os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional a partir de 01/07/2014 e para os contribuintes obrigados ao uso…
Novas obrigatoriedades destinadas aos contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto a seguir:
1ª) Obrigatoriedade de registro de evento de Manifestação pelo Destinatário da NFe (art.8º do Anexo II da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14).
Tivemos uma prorrogação na obrigatoriedade da EFD ICMS/IPI, todavia, conforme NOTA DE CORREÇÃO: Este dispositivo prorroga a obrigatoriedade do Sintegra até a data citada, conforme comentário do nobre amigo Edgar Madruga.
Fonte: Jorge Campos site www.spedbrasil.net
Por intermédio do Decreto 43.922, de 1-11-2012, publicado no DO-RJ de 5-11-2012, o Governo do Estado do Rio de Janeiro promove ajustes na lista de produtos sujeitos à substituição tributária do ICMS para excluir os fios dentais e enxaguantes bucais da lista de produtos farmacêuticos, tendo em vista que os mesmos fazem parte da relação de produtos de higiene pessoal desde 1-11-2012, conforme determina o Decreto 43.889/2012.
A Sefaz-RJ iniciou fiscalização para checar as informações de cartões de débito e crédito com os valores declarados por lojistas. A operação começou em setembro e já foram lavrados 108 autos de infração, representando montante aproximado de R$ 60 milhões.…
Resolução 544, de 19-10-2012, publicada no DO-RJ de 22-10-2012 Por intermédio da Resolução 544, de 19-10-2012, publicada no DO-RJ de 22-10-2012, a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro prorrogou, para 30-10-2012, o prazo para entrega dos arquivos…
Decreto 43.889, de 15-10-2012, publicado no DO-RJ de 16-10-2012
Através do Decreto 43.889, de 15-10-2012, publicado no DO-RJ de 16-10-2012, foram introduzidas alterações no RICMS-RJ, incluindo os cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador no regime de substituição tributária, com efeitos a partir de 1-11-2012, conforme previsto no Protocolo ICMS 104/2012, cujos signatários são RJ e SP.
DECRETO Nº 43.739, DE 29/08/2012
(DO-RJ EXE, DE 30/08/2012)
Dispõe sobre a Concessão de Tratamento Tributário Especial para a Produção de Etanol e Açúcar no Estado do Rio de Janeiro.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo E -11/345/2012,
O estado produz apenas 0,5% da produção nacional, cerca de 70 milhões de litros de etanol, no entanto consome 5% do que o país produz…
RIO DE JANEIRO – O governo fluminense desonerou, por meio de decreto assinado nesta quarta-feira (29), a indústria do etanol no estado. A medida reduzirá o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do setor de 24% para 2%, e visa a aumentar a produção estadual, que não supre a demanda interna.
O Rio de Janeiro ampliou o benefício fiscal concedido por meio do Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição (Riolog). O Estado reduziu em um ponto percentual a base de cálculo do ICMS de vários produtos, listados no anexo único do Decreto nº 43.725. A norma foi publicada no Diário Oficial fluminense de ontem.
