Refis Da CopaTânia Gurgel

Parcelamento de dívidas tributárias vencidas até 31.12.2013 – Procedimentos

1 de agosto de 2014
Area Fiscal, Direito Tributário

Por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014 foram estabelecidos os procedimentos para o pagamento e o parcelamento dos débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) vencidos até 31.12.2013, de que trata o art. 2° da Lei nº 12.996/2014, e os arts. 34 e 40 da Medida Provisória nº 651/2014.

Poderão ser pagos ou parcelados, até o dia 25.8.2014, os seguintes débitos: a) o INSS

Cuidados para adesão ao Refis IV: reaberto até 29/08/2014

7 de julho de 2014
Direito Tributário

Reaberto o prazo de adesão ao Refis da Crise pela PGFN e RFB. Os contribuintes têm regras a serem observadas para adesão e permanência no parcelamento criado pela Lei 11.941/2009, com a oportunidade de adesão criada pela Lei nº 12.996/2014.

Com a REABERTURA DO PRAZO DE ADESÃO do REFIS DA “CRISE” pela PGFN e RFB, os contribuintes têm regras a serem observadas para adesão e permanência no

Refis da copa – PGFN e RFB – Prazo para opção: até agosto de 2014

25 de junho de 2014
Area Fiscal, Direito Tributário, Notícias Relevantes

Refis V: Sai Parcelamento Especial em 2014, com débitos vencidos até 31/12/2013 No último dia 18 de junho de 2014 foi sancionado o projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 638. A Lei de conversão de nº 12.996,…