Contribuição Previdenciária Patronal Incide Apenas Sobre Determinados Serviços De Microempreendedor Individual (MEI)

Contribuição previdenciária patronal incide apenas sobre determinados serviços de microempreendedor individual (MEI)

A empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI mantém, em relação a essa contratação, a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição previdenciária de 20% (ou 22,5%, em se tratando de bancos e outras instituições financeiras) EXCLUSIVAMENTE em relação aos serviços…

Leia mais
INSS Sobre Nota Fiscal De Cooperativa Pelo Tomador Do Serviço_ Inconstitucionalidade Do Art. 22, Inciso IV Da Lei Nº 8.212

INSS sobre Nota Fiscal de Cooperativa pelo tomador do serviço_ inconstitucionalidade do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5017, DE 24 DE AGOSTO DE 2015 (Publicado(a) no DOU de 18/09/2015, seção 1, pág. 29) ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: Em razão das disposições nas Notas PGFN/CASTF nº 174 e PGFN/CRJ nº 604, ambas de 2015, e…

Leia mais