São Paulo – Decisão da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que a Secretaria da Fazenda de São Paulo aceite uma apólice de seguro apresentada como garantia de pagamento de suposto débito tributário pela Shell do Brasil.
A Fazenda de São Paulo move uma execução fiscal para cobrar o imposto da empresa.
A companhia apresentou uma apólice de valor equivalente ao do débito em discussão, mais 30% (R$ 256, 84 mil), válida até abril de 2014.
Na decisão, o desembargador relator José Luiz Germano declarou que a renovação do seguro bastará para continuar a garantir a dívida, sem prejuízo à Fazenda.
Segundo Maucir Fregonesi, do Siqueira Castro Advogados, que representa a Shell no processo, a decisão é um precedente importante, na prática, porque um seguro-garantia é menos oneroso do que uma fiança bancária.
Laura Ignacio
Fonte: Valor Econômico
Associação Paulista de Estudos Tributários, 9/2/2012 11:58:00
