BRASÍLIA – O Brasil enfrenta uma crise econômica internacional mais grave do que a de 2008 e, portanto, precisa reabrir o Refis da Crise, o programa de reescalonamento de tributos atrasados até novembro de 2008 criado pelo governo Lula.
A opinião é do líder da minoria na Câmara dos Deputados, Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), autor de proposta que prevê a reabertura por seis meses do prazo de adesão da lei 11.941, que instituiu o Refis para todos os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas.
“Reescalonar as dívidas das empresas é o primeiro passo para você estancar esse processo de desindustrialização”, afirmou Thame, em entrevista exclusiva ao DCI. “A crise mundial piorou muito nesses três anos”.
Pela lei, somente os débitos vencidos até novembro de 2008 entram nessa forma de pagamento mais benéfica, que prevê redução de até 90% das multas e de até 40% dos juros, conforme o total das parcelas escolhido.
Segundo o líder, o governo já deu sinal verde para outra proposta semelhante, mas que só prevê a reabertura do prazo de adesão para metade das 330 mil que se inscreveram, mas não consolidaram suas dívidas.
Ambas propostas tramitam em caráter terminativo na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Para Thame, o receio do governo para apoiar sua proposta é por causa da queda de arrecadação. Lamentou que haja falta de seletividade para se reduzir tributos, em defesa da sanção presidencial à isenção tributária da cesta básica de alimentos aprovada na última semana no Senado.”
“O governo tem que deixar de querer ser sócio do prato de comida do trabalhador mais humilde do País”, reclamou, pedindo que os empresários enviem e-mails ao relator da proposta, deputado Júnior Coimbra [PMDB-TO], e ao presidente da Câmara, Marco Maia [PT-RS], para agilizar a votação da matéria.
DCI – Como é a sua proposta de reabertura do Refis?
O primeiro Refis veio com a crise internacional. O governo da época entendeu que era uma marolinha, mas, de qualquer forma, o governo tomou determinadas medidas para proteger o seu parque industrial e o seu setor produtivo. Entre essas medidas, houve a abertura do Refis, chamado popularmente de Refis da Crise, cuja adesão vigorou até o primeiro semestre de 2009. No entanto, o prazo de adesão foi muito curto e a divulgação, quase nula. Grande parte das empresas não pode usufruir.
Outros se inscreveram, mas não conseguiram juntar documentos a tempo porque existia uma série de exigências. Em razão disso, dois projetos de lei com o objetivo de reabrir o Refis foram apresentados. O do deputado Nelson Marchezan Júnior [PSDB-RS] e o meu. O do deputado Nelson Marchezan, que já tem anuência do governo, propõe que aqueles que tinham feito sua inscrição a tempo tenham o prazo reaberto. O meu abre esse prazo para todas as empresas.
Das 336 mil empresas que aderiram ao Refis da Crise, menos da metade – apenas 141 mil – conseguiram aderir ao programa e fizeram a consolidação da dívida. Reabrir o prazo e manter o mesmo excesso de burocracia pode significar um resultado duvidoso?
Na realidade, você tem um campo fértil para facilitar a vida dessas empresas. Se o governo federal quiser realmente, em interação com a Receita pode aproveitar esse meu projeto de lei e facilitar muito. É uma oportunidade de ouro para o governo facilitar a vida das empresas diminuindo a burocracia. Mas, mesmo que o governo não fizer nada disso, só de aceitar o prazo, é um copo. É metade cheio, metade vazio. Em 2009, para a metade das empresas, resolveu. Metade, não. De toda forma, metade das empresas que hoje estão inadimplentes pode voltar a funcionar regularmente.
Qual seria o novo prazo para adesão ao novo Refis da Crise?
O ideal é que, a partir do momento em que a lei esteja aprovada, você dê um prazo de seis meses. É que, nesse prazo, se faça uma maciça divulgação. O importante é nós estamos em um país presidencialista em que o Executivo pesa muito. O governo tem 80% do Congresso na base de apoio e pode encaminhar para que o prazo e outras questões possam ser resolvidas de forma harmônica.
O projeto do Nelson Marchezan já tem a anuência do governo?
Sim. O meu ainda não. Tanto que o relator, o deputado Junior Coimbra [PMDB-TO], estava propenso a dar um parecer apoiando só o dele. No entanto a pressão do Brasil inteiro tem sido tamanha que ele segurou o relatório. A própria liderança do PMDB está fazendo gestões para que o meu projeto seja aprovado. Aliás, não é o meu projeto, não é o projeto do Nelson. É que o relator faça substitutivo ainda mais abrangente, que seja realmente projeto que marque a retomada do setor produtivo. É um custo danado para gerar novas empresas, criar incubadoras de empresas, o Sebrae tem um gasto danado para criar novas empresas. Empresas que já têm um nicho de mercado não estão conseguindo ir para frente. Se você viabiliza a continuidade dessas empresas, o Brasil só tem a ganhar.
E que também não podem participar das licitações?
Não podem participar de nada. Estão inadimplentes. Essas empresas voltam a pagar impostos. Isso é bom para o País. As empresas voltam a ficar legalizadas, seus empregados com carteira assinada, direitos trabalhistas assegurados, É o Brasil legal que a gente quer.
Mas isso não faz lembrar a velha questão de que esses parcelamentos acabam beneficiando os maus pagadores?
Quem beneficia o mau pagador ou quem induz a sonegação são alíquotas altas, alíquotas de dois dígitos. Por isso, muitos países já aboliram a alíquota de dois dígitos, A alíquota tem que ser pequena para que todos paguem. Veja o exemplo de São Paulo. O álcool hidratado, que é vendido no posto para carro flex, tinha alíquota de 25% do ICMS. São Paulo reduziu para 12%, o que é menos da metade. E a arrecadação global aumentou 100%, porque diminuiu a sonegação.
Por isso, pensar nessas reformas malucas que aparecem aí de criar o IVA que englobem todos tributos num só, com 40%, é uma loucura. Isso vale para os países em que os impostos sobre o consumo estão na faixa de 5 a 7%. Aí ninguém sonega.
O senhor falou recentemente que o Brasil tem feito pouco a favor do contribuinte no País? Em que o senhor se baseia? O senhor citou como exceção o Super Simples.
Todas essas propostas de reforma tributária que vieram à Mesa para se discutir e foram colocadas no plenário por diversos parlamentares e pelo governo, na verdade, não eram reformas tributárias. Eram expressão das cotoveladas entre a União, estados e municípios para ver quem fica com a parte maior do bolo arrecadado. E na mesa, sentados, deputados representando a União, deputados representando estados e deputados representando os municípios. Não tinha o representante do contribuinte. Ele estava fora da mesa. A tendência era aumentar a arrecadação para contemplar as bocas enormes, abertas e famintas, dos estados, dos municípios e da União. Isso tem ocorrido nos últimos 20 anos.
Nós passamos de menos 30% para quase 40% do PIB [Produto Interno Bruto] como carga fiscal. A única reforma tributária digna desse nome, nos últimos 20 anos, foi a série de mudanças relacionadas ao Simples, ao Super Simples, à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e ao MEI [Microempreendedor Individual], que é de minha autoria.
E também incluir o setor de serviços no Super Simples?
Sim. A classificação do Super Simples não deveria ser por categoria, mas por renda. “Ah, não. Essa aqui é mais difícil de fiscalizar. Dá maracutaia”. Conversa. O que dá maracutaia é o corrupto, que vende serviços paralelos, que vai lá e pede um PF [prato feito] para não autuar a empresa. Tem que tirar essas empresas da fiscalização. Tem que fazer uma autodeclaração, como é o caso do Simples, uma coisa simplificada, automática, que você possa fiscalizar pela Internet, formas de acompanhar toda a produção, diminuir a participação humana nessa fiscalização.
Abnor Gondim
DCI – SP
Fonte: tributario.net
