Planejamento tributário entra na mira da Receita

A tese é de que a prática só seria legítima se houvesse razões econômicas para sua adoção

O planejamento tributário — a fim de evitar o fato gerador de tributos, reduzir a base de cálculo ou a alíquota e seu total e prorrogar o seu pagamento, adiando a data sem a incidência de multa—tem sido questionado pela Receita Federal. O órgão se apoia na tese de que a prática só seria legítima se, além do benefício da redução do ônus tributário, o contribuinte demonstrasse também razões e fundamentos econômicos e negociais que justificassem sua adoção, como, por exemplo, a produção de mercadorias ou prestação de serviços.

Leia mais

Crédito tributário à inovação é utilizado por poucas empresas

SÃO PAULO – A Lei do Bem (Nº 11.196/05) obteve avanços desde a sua criação mas ainda tem muito potencial para crescer. O governo determinou com a norma que empresas de lucro real que invistam em inovação podem ter no mínimo 25% de crédito tributário do valor de seus gastos com os projetos. A renúncia fiscal pode chegar a 85%.

Em entrevista ao DCI, o Diretor Executivo da Global Approach Consulting (GAC), André Palma, disse que “a estimativa do MCTI [Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação] é que haja no Brasil de 5 a 6 mil empresas capazes de utilizar a Lei do Bem e apenas cerca de 600 empresas a utilizam, o que representa aproximadamente 14%”.

Leia mais

Opção de regime tributário tem muitas variáveis

Não é fácil imaginar a vida no futuro. Mesmo assim, para que possa ser feita a melhor escolha sobre o regime tributário para um fundo de previdência, com o menor custo, é preciso ter uma expectativa sobre a sua situação financeira na data planejada para o resgate dos recursos acumulados. Tanto o sistema progressivo como o regressivo podem ser o melhor caminho, tudo depende do perfil do cliente. Principalmente em relação ao tempo que poderá permanecer no fundo, à expectativa de ter ou não outras fontes de renda, e à existência de despesas altas e dedutíveis do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) no momento da saída do plano. Os dois regimes podem ser usados em fundos do tipo PGBL e VGBL.

Leia mais

Opção pelo Simples já pode ser agendada

Com o agendamento, o contribuinte dispõe de mais tempo para a regularização das pendências identificadas.

Começa hoje o período de agendamento da opção pelo regime tributário do Simples Nacional. O agendamento é a possibilidade de o contribuinte manifestar interesse por ingressar no regime para o ano subsequente (2013), antecipando as verificações impeditivas à opção.
O serviço visa facilitar o ingresso no regime, e pode ser feito pelas empresas ainda não optantes por meio do Portal do Simples Nacional, na coluna à direita do site da Receita. Basta clicar em “Simples – Serviços”, “Opção”, “Agendamento de Opção pelo Simples Nacional”.
O agendamento poderá ser feito nos meses de novembro e dezembro, com exceção do último dia útil do ano (neste ano, como dia 31 é uma segunda-feira, é recomendável que o agendamento seja feito até o dia 28, sexta-feira). Com o agendamento, o contribuinte dispõe de mais tempo para a regularização das pendências identificadas.
Caso não existam pendências, o agendamento será confirmado e a solicitação de opção para o ano-calendário de 2013 já estará automaticamente efetivada, não sendo necessária a realização de nenhum outro procedimento por parte do contribuinte.
Leia mais

Planejamento tributário – Já fez o seu?

Para as micro e pequenas empresas é hora de analisar bem sua situação para poder optar com assertividade pelo tipo de tributação que será utilizada em 2013

Antonio Ruy Barreto B. Junior

Final do ano chegando é época de reuniões, análise de resultados, planos… Aproveitando a oportunidade é hora também de cuidar do seu planejamento tributário, uma tarefa delicada, na qual é preciso, de preferência, contar com a ajuda de um especialista.

Leia mais

RJ – SPED – EFD ICMS/IPI – Decreto nº 43.739, de 29/08/2012

DECRETO Nº 43.739, DE 29/08/2012

(DO-RJ EXE, DE 30/08/2012)

Dispõe sobre a Concessão de Tratamento Tributário Especial para a Produção de Etanol e Açúcar no Estado do Rio de Janeiro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo E -11/345/2012,

Leia mais

Brasil gasta 2.400 homens por hora para pagar imposto

A alta carga tributária e a falta de competitividade no Brasil foram os temas mais recorrentes durante as discussões ontem, no terceiro Fórum Liberdade e Democracia, promovido pelo Instituto de Formação de Líderes (IFL). O tributarista Ives Gandra disse que o Brasil tem diversas amarras e um tripé, que prejudica o crescimento do país, que é o problema tributário, encargos trabalhistas e a esclerose da parte administrativa. “O Estado intervém demais. Quando uma empresa perde 2.600 horas em média para atender obrigações tributárias, isso é esclerose da máquina administrativa”, atacou Gandra.

Leia mais

Fisco aceita recibo para provar receita de pequena empresa

Solução de consulta diz que companhias menores, que não são obrigadas a emitir nota fiscal, poderão ainda valer-se de livros de registros e contratos

Andréia Henriques

Pela primeira vez, o Fisco manifestou posicionamento aceitando que recibos têm validade para obter as receitas de empresas desobrigadas de emitir nota fiscal. Em solução de consulta publicada na última semana, a Receita Federal afirmou que as receitas de pequenas companhias, como sociedades uniprofissionais, devem ser comprovadas com documentos como livros de registros, recibos e contratos.

Leia mais

Boas ideias precisam sair do papel com rapidez

Por Jacilio Saraiva | Para o Valor, de São Paulo

Pequenas e médias empresas das áreas de construção civil, varejo e comércio eletrônico desenvolvem produtos e serviços inovadores para brigar com a concorrência. A Hydronorth criou uma resina para telhados que promete reduzir a temperatura interna das construções. A Compacta Print lançou 60 máquinas para produzir estampas, pizzas e doces. A novidade recente é um equipamento que entrega, em uma hora, até 300 pares de sandálias de borracha.

Leia mais

Cruzeiro tem R$ 1 bi em crédito tributário

Um futuro comprador do banco Cruzeiro do Sul pode vir a se beneficiar de até R$ 1 bilhão em créditos tributários, segundo documento entregue pelo HSBC e pelo Bank of America Merrill Lynch (BofA) a investidores estrangeiros na sexta-feira. Ambos os bancos foram contratados como coordenadores da recompra dos títulos pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC), entidade de administra o Cruzeiro do Sul desde a intervenção, em 4 de junho.

Leia mais