SPED: EFD: SEF/SC: Prorrogação: Decreto nº 3.600, de 29.10.2010 – DOE SC de 29.10.2010
Decreto nº 3.600, de 29.10.2010 – DOE SC de 29.10.2010
Introduz as Alterações 2.489 e 2.490 no RICMS/SC.
O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto na Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, o art. 98,
Decreta: