IR - INSS - PRORELIT - Dedução das contribuições - Débitos tributários - Alterações Foram publicadas no DOU de hoje (9.12.2015) a Lei nº 13.202/2015, que converteu com alterações a Medida Provisória nº 685/2015, alterando diversas legislações tributárias e previdenciárias,…
O Ato do Congresso Nacional nº 42/2015 prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 692/2015, a qual altera a Lei nº 8.981/1995 para dispor acerca da incidência de Imposto de Renda na hipótese de ganho…
Débitos tributários e previdenciários - Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT) - Alterações Por meio da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.516/2015 foi alterada a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.037/2015, que dispõe sobre a quitação de débitos junto à Secretaria…
A MP 692 também alterou o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), instituído pela Medida Provisória 685/2015, para até 30 de outubro de 2015 e o pagamento mínimo em espécie para: - 30% do valor…
Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT) Resumo: Instituído pela Medida Provisória 685, o Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT), trouxe uma nova modalidade de quitação de débitos discutidos administrativa e/ou judicialmente. Com prazo final de adesão em 30/09/15,…
Programa permite a quitação de débitos de natureza tributária perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencidos até 30 de junho de 2015 O Governo Federal editou, hoje, a Medida Provisória nº 865,…
