IRPJ/CSLL, COFINS – Importação, IRPF, INSS – Lucro presumido – Incentivos fiscais – Desoneração da folha de pagamento – Disposições e alterações

Por meio da Medida Provisória nº 612/2013, publicada na edição extra do Diário Oficial da União de hoje (5.4.2013), foram promovidas diversas alterações na legislação tributária, dentre as quais destacam-se:

IRPJ/CSLL – Lucro presumido – Alteração de limite para opção

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Lei 12.715/2012 IPI, II, PIS/PASEP, COFINS, PIS/PASEP-Importação, COFINS-Importação, CIDE, IRPJ, IRRF, INSS patronal – Plano Brasil Maior

Foi publicada no DOU de 18.09.2012 a Lei nº 12.715/2012, conversão da Medida Provisória nº 563/2012, com alterações, que modificou a legislação tributária e previdenciária, ampliando as regras do Plano Brasil Maior.

Dentre os assuntos tratados, destacamos:

Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – PRONON – Instituição – Instituições de prevenção de combate ao câncer

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