Um empregado da Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte S/A (DATANORTE) que tirou férias no período certo, mas só recebeu o pagamento após o gozo do direito, receberá em dobro o que lhe era devido. A…
Conforme decisão do Desembargador do Trabalho Nelson Nazar da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A Lei 8.213/91 impôs limite ao direito potestativo do empregador rescindir o contrato do empregado que se encontre nas condições que menciona, o que só poderá ocorrer após a contratação de outro na mesma condição (trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado).
A dedução é feita pelo valor nominal do adiantamento sem qualquer correção.
O pagamento da 2ª parcela do 13º Salário deve ser realizado até o dia 20 de dezembro de cada ano, sendo antecipado se este dia não for útil.
A importância que o empregado tiver recebido, a título de 1ª parcela, será deduzida do valor total devido a título de 13º Salário por ocasião do pagamento da 2ª parcela ou da respectiva complementação.
O DAS para recolhimento do valor devido será gerado por meio de aplicativo específico disponível na internet.
As microempresas e empresas de pequeno porte que optaram pelo pagamento unificado de impostos e contribuições devem recolher nesta terça-feira, dia 20 de novembro, os valores devidos ao Simples Nacional, apurados sobre a receita bruta do mês de outubro/2012.
Assim, a partir deste mês de setembro, os contribuintes com parcelamentos formalizados até 27-7-2012, receberão, ao invés do DAE, boleto bancário emitido pelo Banco Itaú, para pagamento da parcela com vencimento no mês.
A despeito de a discussão sobre a demora no pagamento dos precatórios seja antiga, pouco se debate acerca da possibilidade do pagamento à vista dos precatórios vinculados à sistemática de pagamento anterior à Emenda Constitucional (“EC”)nº 62/09.
Com o escopo de aflorar novas altercações, trago, de maneira sucinta, algumas ponderações quanto ao tema.
O autor do projeto, deputado Audifax, defende que o ônus tributário deve ser assumido apenas pelo empregador, já que o empregado deve se submeter às ecigências do patrão
Eliane Quinalia
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3889/12, do deputado Audifax (PSB-ES), que transfere para as empresas o ônus do pagamento do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária incidentes sobre as horas extras pagas aos trabalhadores.
O autor do projeto, deputado Audifax, defende que o ônus tributário deve ser assumido apenas pelo empregador, já que o empregado deve se submeter às exigências do patrão.
Resolução 1.398/2012
O Conselho Federal de Contabilidade, através da Resolução 1.398/2012, publicada no Diário Oficial de 31-8, dá nova redação à ITG 08 – Contabilização da Proposta de Pagamento de Dividendos, tendo em vista a edição da Interpretação ICPC 08 (R1) pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).
A juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a restituir a dez policiais civis o valor referente ao imposto de renda retido sobre o pagamento de licença-prêmio convertida em pecúnia. Sobre os valores deverão incidir juros e correção monetária. Da sentença, cabe recurso.
