.ICMS/MT – Estado aprova decreto com o novo Regulamento do ICMS
Conforme a norma em referência, o Estado do Mato Grosso aprovou seu novo Regulamento do ICMS. Ressalta-se que, conforme o texto da norma, a nova regulamentação tem efeitos a partir de 1º.08.2014 e revoga o Decreto nº 1.944/1989
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) solicita atenção aos contribuintes do segmento de venda de materiais de construção. Foi identificado pelo Fisco estadual que este é o segmento que mais tem protocolado pedidos de revisão de lançamentos tributários, e a principal razão, é o erro no preenchimento do Documento de Arrecadação (DAR). Uma reunião foi realizada na última sexta-feira (26.04) entre técnicos da Sefaz e representantes da Associação dos Comerciantes de Materiais de Construção (Acomac) para tratar do tema.
A gestão do ‘Portal da Legislação’ está sob a responsabilidade da Gerência de Planejamento, Disponibilização e Avaliação da Legislação (GDAL) da Sefaz.
A Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso (Sefaz-MT) mantém na sua página na Internet (www.sefaz.mt.gov.br) o ‘Portal da Legislação’, uma ferramenta de grande valia aos servidores fazendários, contribuintes, contabilistas e ao público em geral, que reúne grande acervo de atos normativos, como leis, decretos, portarias, entre outros. A gestão do ‘Portal da Legislação’ está sob a responsabilidade da Gerência de Planejamento, Disponibilização e Avaliação da Legislação (GDAL) da Sefaz.
Mensalmente são transitadas para arquivamento cerca de 3.500 empresas na JUCEMAT, cuja morosidade de analise dos processos chega até 15 dias.
Os contadores e empresários de Mato Grosso não precisam mais recorrer ao site do Tribunal de Justiça para atestar a idoneidade do selo digital nos reconhecimentos de firmas das assinaturas dos sócios nos documentos de arquivamento das empresas na Junta Comercial do Estado – Jucemat. A medida atende pleito do Sescon – Sindicato das Empresas Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Mato Grosso, que detectou que o Estado é o único a exigir tal procedimento, onerando e causando atrasos nos procedimentos.
(Decreto nº 1.408/2012 – DOE MT de 19.10.2012)
A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) será utilizada pelos contribuintes do ICMS em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, exceto para acobertar prestação de serviço de transporte de cargas, hipótese em que deverá ser observado o disposto no RICMS-MT/1989, art. 198-C, VI.
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz/MT) informa aos contribuintes emissores de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que o ambiente de homologação encontra-se disponível para que sejam efetuados testes referentes ao “Evento Cancelamento”, conforme determina a Nota Técnica NT 2011/006.
A Secretaria de Fazenda do Mato Grosso alerta os contribuintes para as novas regras de validação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que entrarão em vigor nos ambientes de homologação e de produção.
Elas estão contidas na Nota Técnica 2012/003, que também divulga a atualização do Schema da NF-e. Assim, as mudanças passarão a valer no ambiente de homologação partir desta segunda-feira, 1º de outubro, e no de produção, em novembro.
O governador de Mato Grosso, Silval Barbosa, defendeu a redefinição do Pacto Federativo, acordo que estabelece funções, direitos e deveres da União e dos Estados, durante a mesa redonda “Federação, distribuição das competências constitucionais e limites orçamentários: qual pacto federativo?” realizada neste sábado (01.09). O debate faz parte da programação do II Congresso Internacional de Direito Constitucional, realizado no Centro de Eventos do Pantanal, e também contou com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, dos governadores do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, e do Acre, Tião Viana, e do senador Pedro Taques. O procurador-geral do Estado, Jenz Prochnow, foi o responsável pela mediação.
DECRETO Nº 1.330, DE 24/08/2012
(DO-MT, DE 24/08/2012)
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
