Pessoal, chamo atenção para modificação da Portaria CAT 102, que foi modificada pela Portaria CAT 34/16, a qual determinou que quando a empresa for o responsável pelo transporte, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo…
Mudança da data de obrigatoriedade da emissão do MDF-e para emitente de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, quando ele for o responsável pelo transporte, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas…
A Portaria CAT nº 102/2013 tratou sobre a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, modelo 58, de forma a dispor especialmente sobre:
a) a obrigatoriedade de utilização;
b) o cronograma de obrigatoriedade;
O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais ou MDF-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, para vincular os documentos fiscais transportados na unidade de carga utilizada, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pelo Ambiente Autorizador.
DOE-AM: 29.10.2012
Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e ECF, Protocolos e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,
Você sabe qual é a diferença entre o Manifesto do Destinatário e o MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais)? A resposta ainda deixa dúvidas mesmo para profissionais da área fiscal e de TI. Afinal, com a evolução dos projetos que fazem parte do SPED, principalmente NF-e e CT-e surgem diversos novos eventos fiscais e Documentos Fiscais eletrônicos, e é fácil fazer confusão entre tantos novos termos.
CONVÊNIO ICMS 92, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a disponibilização dos serviços do sistema SEFAZ AUTORIZADORA,
destinado ao processamento da autorização de Manifesto Eletrônico de Documentos
Fiscais – MDF-e.
Foi aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte - MDF-e, versão 1.0.0, que estabelece as especificações técnicas do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), do Documento Auxiliar do MDF-e (DAMDFE) e dos Pedidos de Concessão de Uso e Registro de…
Dec. Est. SE 28.696/12 – Dec. – Decreto do Estado de Sergipe nº 28.696 de 13.08.2012
DOE-SE: 16.08.2012
Altera o “caput” do § 5º do art. 192-B, os incisos I, II, VI, VII e X do “caput” e as alíneas “a” e “b” do inciso III e o inciso IV do § 1º, do art. 721 e acrescenta os incisos XXIX e XXX ao “caput” do art. 172, o inciso VIII ao “caput” do art. 192-B e o inciso XII ao “caput” e a alínea “c” ao inciso III do § 1º, do art. 721, todos do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
