Limpeza de imóveis – Fechamento de terrenos não edificados – Município de São Paulo – Alteração da Lei nº 15.442 de 2011
Limpeza de imóveis – Fechamento de terrenos não edificados – Construção e manutenção de passeio, alteração de multas aplicadas – Alteração da Lei nº 15.442 de 2011, pela Lei 15.733/2013, dentre elas destaco:
A regularização da limpeza, fechamento ou passeio, devidamente comunicada à Subprefeitura competente em até 60 (sessenta) dias contados da publicação desta lei, tornará sem efeito as multas aplicadas até esta data, nos termos dos arts. 11 e 14 da Lei nº 15.442, de 9 de setembro de 2011, vedada a restituição dos valores já recolhidos a esse título;