Lei Estadual 15.856/2015 de São Paulo regulamentou no âmbito do Estado de São Paulo o comércio eletrônico nas operações interestaduais ao consumidor final de acordo com a Emenda Constitucional nº 87. A regra entrará em vigor somente a partir do dia 1º de janeiro de 2016

A mudança na norma impõe que os Estados em que as mercadorias e serviços são destinados a consumidor final não contribuinte do imposto, tenham direito a uma parte do ICMS, em operações como essa, serão adotadas a alíquota interestadual, e…

Leia mais

Estado não poderá cobrar ICMS de empresa em compras feitas pela internet

A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás determinou que o Estado de Goiás não exija da Ampla Produtos em Comunicação Visual o recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em operações interestaduais pela internet e para consumo próprio. O relator do processo, desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, acatou os argumentos apresentados pela empresa de que o protocolo ICMS 21 é inconstitucional, já que cria uma nova hipótese de incidência para o tributo, além de alterar a sistemática de sua cobrança, prevista no artigo 155 da Constituição Federal.

Leia mais

DAS de outubro deve ser pago nesta terça-feira, 20-11

O DAS para recolhimento do valor devido será gerado por meio de aplicativo específico disponível na internet.

As microempresas e empresas de pequeno porte que optaram pelo pagamento unificado de impostos e contribuições devem recolher nesta terça-feira, dia 20 de novembro, os valores devidos ao Simples Nacional, apurados sobre a receita bruta do mês de outubro/2012.

Leia mais

Consumidor pode exigir velocidade de internet contratada a partir desta quinta-feira

Até agora, as empresas não tinham qualquer obrigação: o usuário contratava 1MB de velocidade, mas não necessariamente recebia isso.

Já valem a partir de hoje as novas regras de qualidade da internet fixa estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). As empresas são obrigadas a oferecer uma velocidade mínima de internet. Os consumidores poderão exigir uma “velocidade instantânea” de banda larga, que não poderá ser inferior a 20% da contratada pelo usuário em 95% das medições realizadas. Até agora, as empresas não tinham qualquer obrigação: o usuário contratava 1MB de velocidade, mas não necessariamente recebia isso. No primeiro ano, a velocidade instantânea será de 20%. Nos 12 meses seguintes, de 30% e, depois, de 40%.
Leia mais

SC – Fisco cria serviço de consultas pela internet

A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina informa que, a partir de segunda-feira, 1º de outubro, as consultas sobre interpretação de dispositivos da legislação tributária estadual poderão ser feitas pela internet.

Os interessados deverão entrar na página do Sistema de Administração Tributária (SAT). Além da consulta, eles podem acompanhar o trâmite do processo em todas as etapas.

Leia mais

Pequenos e médios empreendedores podem aumentar vendas com uso da internet

Os pequenos e os médios empreendedores poderão aumentar as vendas com a utilização da internet e o apoio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). O projeto 1º E-commerce disponibilizará uma loja virtual para que esses empresários possam vender os produtos online. De acordo com o Sebrae, o empresário terá a oportunidade de vender os produtos em todo o território nacional, sem a necessidade de ter filiais ou lojas em vários lugares.
Leia mais

Receita disponibiliza aplicativo web para registro e acompanhamento das declarações de importação via Internet

A RFB disponibiliza nesta QUINTA-FEIRA (23/08/2012) uma versão web de controle aduaneiro das importações brasileiras – Siscomex Importação Web.

Por meio desta nova versão, os importadores poderão registrar e acompanhar Declarações de Importação via Internet, com agilidade, segurança e mobilidade, através de quaisquer computadores ligados a rede sem a necessidade de contratação de redes dedicadas, propiciando substancial redução de custos operacionais.

Leia mais

Tentativas de fraude disparam na Internet brasileira

por Ana Paula Lobo | CONVERGÊNCIA DIGITAL

Segundo dados divulgados nesta terça-feira, 17/07, pelo CERT.br (Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil) houve, no segundo trimestre, um aumento de 89% no número de notificações de páginas falsas de instituições financeiras e de portais de comércio eletrônico (phising clássico) em relação ao apurado nos primeiros três meses de 2012. Em relação ao mesmo período do ano passado, o aumento é ainda maior: 184%.

Leia mais
  • 1
  • 2