Consolidação Da Norma Sobre Restituição, Compensação, Ressarcimento E Reembolso Junto A Receita Federal RFB IN 1717 By Tania Gurgel

Consolidação da norma sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso junto a Receita Federal RFB IN 1717 by Tania Gurgel

PER/DCOMP - Restituição, compensação, ressarcimento e reembolso - Procedimentos Foi publicada no DOU de hoje (18.7.2017) a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, a qual passa a consolidar as normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da…

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Solução de Consulta COSIT N° 368/2014 Em 31.12.2014, foi publicada a Solução de Consulta n° 368, da Coordenação-Geral de Tributação (“COSIT”), que trata da incidência de Contribuições Previdenciárias em relação a pagamentos de participação nos lucros e resultados (“PLR”) a diretores estatutários…

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