Consolidação da norma sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso junto a Receita Federal RFB IN 1717 by Tania Gurgel
PER/DCOMP - Restituição, compensação, ressarcimento e reembolso - Procedimentos Foi publicada no DOU de hoje (18.7.2017) a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, a qual passa a consolidar as normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da…