Instrução Normativa RFB nº 1.282, de 16 de julho de 2012

Dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 578 e 579 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:

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Elaboração de laudos no curso do despacho aduaneiro de importação de produtos do setor calçadista.

Norma de Execução Coana  nº 1, de 11 de junho de 2012

DOU de 12.6.2012

Dispõe sobre a elaboração de laudos no curso do despacho aduaneiro de importação de produtos do setor calçadista.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 284 e o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, com fundamento no disposto no art. 29 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, e o Anexo I da Portaria SRF nº 1, de 2 de janeiro de 2001, resolve:

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II/IPI/Cofins-Importação/PIS-Pasep-Importação – Disciplinado o despacho aduaneiro de bens destinados à utilização no Rio +20

 A instrução normativa em fundamento disciplinou o despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior destinados à utilização na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio +20) e estabeleceu, entre outras providências, que:

a) será concedida isenção do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a importação de bens realizada pelas entidades a seguir relacionadas, observando-se, ainda, que a isenção sujeita-se aos termos, limites e condições previstos no Decreto nº 6.759/2009, em especial nos seus arts. 139, 140 e 142 a 146:

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Receita mantém pente-fino nas importações

Reclamação de importadores sobre atrasos não deve impedir operação iniciada em 19 de março

Apesar das reclamações de importadores sobre atrasos na liberação das mercadorias nos portos, a Receita Federal afirma que não vai abrir mão de exercer “o dever” de verificar as operações que estão no processo regular de importação. O aperto na fiscalização faz parte da operação Maré Vermelha, a maior já lançada pelo Fisco, e uma das medidas do pacote de defesa da indústria brasileira lançado pelo governo no dia 3 de abril, a segunda fase do Plano Brasil Maior.

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Cofins não incide sobre aluguel de computador

Não há a incidência do PIS e da Cofins-Importação sobre o pagamento à empresa no exterior pelo aluguel de servidores de datacenter também localizados no exterior. As contribuições incidem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços, não alcançando, portanto, as remessas efetuadas pelo aluguel de equipamentos.

O entendimento é da Superintendência da Receita Federal da 8ª Região Fiscal (São Paulo) e está na Solução de Consulta nº 86, publicada no Diário Oficial de ontem. As soluções só têm efeito legal para quem faz a consulta, mas servem de parâmetro para contribuintes que possuem dúvidas semelhantes.

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SP atualiza regras para importadores de petróleo

SÃO PAULO – A Secretaria da Fazenda de São Paulo atualizou as regras para o credenciamento de empresas que importam petróleo bruto e querem adiar o pagamento do ICMS-importação. A mudança está na Portaria da Coordenadoria de Administração Tributária (CAT) nº 45, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira.

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Comissão do Senado aprova projeto que unifica ICMS nas importações

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou na quarta-feira (11) a proposta de resolução 72/11, que unifica a alíquota do Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrada sobre produtos importados em operações interestaduais.

O objetivo da proposta é acabar com a chamada “guerra dos portos” nas operações interestaduais com produtos importados. Atualmente, cada estado fixa a própria alíquota. Alguns reduzem a alíquota do ICMS para atrair para seus portos maior volume de produtos importados.

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Maré Vermelha: Receita anuncia maior operação contra fraudes aduaneiras da história

A Receita Federal deflagrou dia 19/03 a maior operação contra fraudes no comercio exterior da história. A Operação Maré Vermelha anunciada pelo secretário Carlos Alberto Barreto no porto do Rio de Janeiro vai aumentar o rigor nas operações de comércio exterior em razão do do volume crescente de importações e o consequente aumento do crescimento do comércio desleal, que inclui a prática de fraudes como o subfaturamento, a triangulação e a utilização de falsa classificação fiscal que resultam em situações predatórias ao setor produtivo nacional. Para Barreto “a Operação Maré Vermelha é dinâmica e poderá incorporar outros setores da administração pública.”

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Senado busca solução para ICMS sobre produtos importados

O Senado Federal realizou na última terça-feira (20) a primeira de duas audiências públicas para debater a projeto de resolução 72/2010, de autoria do senador Romero Jucá, que diminui a alíquota do ICMS em transações interestaduais para produtos importados.

Seis governadores de Estados que usam o ICMS para estimular as importações foram convidados para apresentar os mecanismos que utilizam e sua eficácia na economia regional sem onerar a indústria local.

A audiência pública conjunta das comissões de Constituição e Justiça e de Assuntos Econômicos contou também com a presença do secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, do presidente da Federação das Industrias do Estado de São Paulo, Paulo Skaf, além de representantes dos trabalhadores da indústria nacional, tributaristas e constitucionalistas especializados em comércio internacional.

A reunião foi coordenada pelos dois presidentes das comissões do Senado citadas, senador Eunício de Oliveira e senador Delcídio Amaral, respectivamente. O primeiro governador a expor seu mecanismo foi MarconiPerillo, de Goiás, que apelou para uma flexibilização por parte do Governo Federal, sob pena de se provocar uma onda de demissões que pode desestabilizar o Estado, localizado na região Centro-Oeste do País.

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