A partir das 19h horas de hoje, 5 de junho, o procedimento para acesso ao Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte – e-CAC, da Receita Federal do Brasil, será alterado, o que exigirá dos usuários a instalação, no seu computador, de uma nova cadeia de certificados.
Caso esta atualização não seja feita, o acesso a todo o sistema do e-CAC poderá ficar comprometido.
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Dúvidas sobre a Certificação Digital ICP – Para a transmissão de arquivos via Conectividade Social, tanto na versão AR (disquete) quanto na versão ICP, é permitido o envio de arquivo desde que a inscrição (CNPJ/CEI) do responsável pelo arquivo seja a mesma inscrição havida no certificado digital utilizado para acesso no canal; |
O dia 31 de dezembro será o limite para que as empresas adquiram o certificado digital e passem a acessar o programa Conectividade Social ICP, reitera a Caixa Econômica Federal.
A exigência vale também para os condomínios e administradoras, inclusive os que não têm funcionários registrados. Segundo a Caixa, não haverá prorrogação do prazo, de forma que quem não cumprir a exigência poderá ser multados e responderá a um possível processo judicial na Justiça do Trabalho.
O uso do certificado digital padrão ICP-Brasil foi o tema de uma reunião realizada na terça-feira, 21, em Brasília, entre representantes do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e da Receita Federal.
Durante a reunião o presidente do ITI, Renato Martini, o diretor da Infraestrutura de Chaves Públicas, Maurício Coelho, e subsecretário de Gestão Corporativa da Receita Federal, discutiram o assunto com foco no Simples Nacional.
Para tanto, os presentes tomaram como referência a iniciativa da Caixa Econômica Federal de implementar a certificação digital padrão ICP-Brasil no programa Conectividade Social ICP.
