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Sefaz MT libera primeiro lote de notificações pela não utilização do ECF

21 de abril de 2011
Area Fiscal, SPED

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) notificou 10 mil contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) ao pagamento de aproximadamente R$ 36 milhões em multas pela falta de utilização do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) nas vendas de mercadorias em janeiro deste ano.
Trata-se do primeiro lote de notificações de 2011 referentes ao descumprimento desta obrigação tributária acessória.

PROTOCOLO ICMS Nº 176, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010, DOU DE 21/10/2010

21 de outubro de 2010
Area Fiscal, Direito Tributário, Notícias Relevantes

Altera o Protocolo ICMS 41/06 que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.