Dispensa De AjuizamentoTânia Gurgel

Regras para dispensa do ajuizamento de ações ou execuções fiscais no município de São Paulo

3 de fevereiro de 2014
Area Fiscal, Direito Tributário

Já está em vigor a Portaria nº 7/2013, da Procuradoria Geral do Município (PGM) de São Paulo, que fixa critérios para a aplicação da Lei Municipal nº 14.800/2008, a qual autoriza a PGM a não ajuizar ações ou execuções de débitos de pequeno valor.

Procuradoria Geral do Município de São Paulo, ajuizamento ações ou execuções de débitos de pequeno valor dispensa

8 de março de 2013
Area Fiscal

Portaria PGM nº 7, de 2013 – DOM São Paulo de 20.02.2013, autoriza a Procuradoria Geral do Município de São Paulo, a não ajuizar ações ou execuções de débitos de pequeno valor; autoriza a desistência das execuções; dispõe sobre o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa – CDA de débitos tributários e não tributários; e dá outras providências