A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou na manhã desta terça-feira, em votação simbólica, o projeto que isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a subvenção econômica a consumidores residenciais de baixa renda recebida por distribuidoras de energia elétrica. Para seguir para sanção presidencial, a proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, só precisa ainda ir à votação pelo plenário do Senado.
Até agora, as empresas não tinham qualquer obrigação: o usuário contratava 1MB de velocidade, mas não necessariamente recebia isso.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu entendimento sobre tema repetidamente submetido aos tribunais: o consumidor possui legitimidade para contestar a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no caso de energia elétrica que, apesar de contratada, não foi efetivamente fornecida.
Os consumidores de energia elétrica têm legitimidade para pedir na Justiça a restituição ou a compensação de valores pagos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisão, unânime, foi proferida ontem pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável pelos processos de direito público. O julgamento terá impacto sobre todas as ações relativas ao tema, que foi analisado por meio de recurso repetitivo.
