A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.093), por maioria de votos, fixou cinco teses relativas ao creditamento de PIS/Pasep e Cofins no sistema monofásico e à legislação que disciplina o…
A modalidade estará disponível para adesão, no portal REGULARIZE, a partir de 1º de julho até 31 de dezembro de 2020. É o serviço que possibilita ao contribuinte pagar os débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios, como entrada…
Cuidado empresas na apropriação antecipada de créditos, vejam a base desse posicionamento do CARF. Na decisão o voto vencedor destacou que o STJ no Recurso Repetitivo, tema 314, REsp 1144469/PR, DJe 02/12/2016, a Corte Superior firmou a seguinte tese: “O…
O recebimento a posteriori de verba proveniente de rebaixa de preço e recomposição de margem, através de crédito em conta corrente ou abatimento em duplicata do fornecedor, constitui auferimento de receita por parte do adquirente das mercadorias, tributável pela Contribuição…
A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - EFD-REINF - constitui um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped - e é um projeto da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Logo…
PER/DCOMP - Restituição, compensação, ressarcimento e reembolso - Procedimentos Foi publicada no DOU de hoje (18.7.2017) a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, a qual passa a consolidar as normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da…
A Receita publicou no dia 04 de abril o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 1, de 31 de março de 2017 estabelecendo as regra para se obter a restituição do indébito, para os importadores que não ajuizaram ação para discutir a exclusão…
Foi alterada a Portaria MF nº 348/2010, que institui procedimento especial de ressarcimento de créditos do PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, a fim de determinar que o requisito de regularidade fiscal, obrigatório para que a RFB efetue o ressarcimento…
Solução de Consulta Cosit nº 136/2016: é incabível a retenção do IRRF e das contribuições (CSL, Cofins e PIS-Pasep) por órgão público, em relação aos pagamentos efetuados a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional,…
Ao analisar, na sessão desta quinta-feira (18), embargos de declaração apresentados contra acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) referente ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 599362, o Plenário fixou tese no sentido de que “a receita auferida pelas cooperativas de…
