O Comitê Gestor do Simples Nacional remeteu para publicação a Resolução CGSN nº 118, que divulga os sublimites adotados pelos Estados para efeito de recolhimento de ICMS dos estabelecimentos localizados em seus territórios para o ano-calendário de 2015, quais sejam:

• R$ 1.800.000: Acre, Amapá, Rondônia e Roraima

• R$ 2.520.000: Alagoas, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Piauí e Tocantins

Aplicam-se os sublimites para o recolhimento do ISS dos estabelecimentos localizados nos Municípios daqueles Estados.

Com relação ao ano-calendário de 2014 tivemos as seguintes modificações:

• Os Estados do Ceará e Sergipe deixaram de adotar sublimite

• Os Estados do Amapá e Roraima alteraram os sublimites de R$ 1.260.000 para R$ 1.800.000

• Os Estados de Alagoas, Mato Grosso do Sul, Pará, Piauí e Tocantins alteraram os sublimites de R$ 1.800.000 para R$ 2.520.000

• Resolução CGSN/SE nº 118, de 2 de dezembro de 2014

  DOU de 5.12.2014

  Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites para o ano-calendário 2015.

  O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, oDecreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:

  Art. 1º Os Estados abaixo relacionados optaram, conforme disposto nos arts. 9º, 10 e 11 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, para efeito de recolhimento do ICMS dos estabelecimentos ali localizados, no âmbito do Simples Nacional, para o ano-calendário 2015, pela adoção das faixas de receita bruta anual:

  I – até R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), os seguintes Estados:

  a) Acre;

  b) Amapá;

  c) Rondônia;

  d) Roraima;

  II – até R$ 2.520.000,00 (dois milhões quinhentos e vinte mil reais), os seguintes Estados:

  a) Alagoas;

  b) Maranhão;

  c) Mato Grosso;

  d) Mato Grosso do Sul;

  e) Pará;

  f) Piauí;

  g) Tocantins.

  Parágrafo único. Aplicam-se os sublimites constantes deste artigo para o recolhimento do ISS dos estabelecimentos localizados nos Municípios daqueles Estados.

  Art. 2º Nos demais Estados e no Distrito Federal serão utilizadas todas as faixas de receita bruta anual, até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

  Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

  Presidente do Comitê