O Governo de Mato Grosso ampliou para até 31 de janeiro de 2012 o prazo para as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime tributário do Simples Nacional solicitarem à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-MT) dispensa da obrigatoriedade de uso da Escrituração Fiscal Digital (EFD) a partir de janeiro de 2012. Em substituição à exigência, devem operar com cartões de crédito/débito e autorizar as administradoras dos cartões a fornecerem ao Fisco estadual acesso aos dados das contas que utilizarem para efetivação de pagamentos e recebimentos de valores das respectivas operações e transações.
Inicialmente, o prazo estipulado no Decreto n° 902/2011 para adesão à sistemática era até 31 de dezembro de 2011, mas foi estendido devido à intensa demanda. O decreto com a prorrogação do prazo será publicado na próxima semana no Diário Oficial do Estado.
No decreto a ser publicado, outra novidade: o Estado autoriza o contribuinte do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) optante pelo Simples Nacional a substituir o uso da EFD pela adoção do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Nesse caso, o interessado deve atender a duas condições: não fazer uso de cartão de débito/crédito para recebimento de suas vendas e não ter faturamento superior a R$ 360 mil no ano de 2011.
Para requerer a substituição do uso da EFD pela adoção da sistemática de cartões de crédito/débito, o contribuinte deve acessar o portal da Sefaz (www.sefaz.mt.gov.br), menu Serviços (lateral esquerda da página), E-Process/Escrituração Fiscal e preencher o “Formulário Pedido de Dispensa de Escrit. Fiscal Digital – Optantes do Simples Nacional”. Ao formulário, deve ser anexado o comprovante da entrega da autorização às administradoras de cartão de crédito/débito de que trata o Convênio ECF N° 1/2010.
A referida autorização será irrevogável no período em que o contribuinte permanecer enquadrado no Simples Nacional. Os contribuintes que formalizarem a autorização até 31 de janeiro de 2012, nos termos do Convênio ECF N° 1/2010, ficarão, automaticamente, dispensados do uso da EFD desde 1º de janeiro de 2012 em Mato Grosso.
“A medida objetiva reduzir custos de investimento em tecnologia da informação e simplificar o cumprimento das obrigações acessórias ao contribuinte do ICMS optante pelo tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pelo Simples Nacional, sem, contudo, afetar os mecanismos de controle para garantir a efetividade da arrecadação tributária”, explica o secretário-adjunto da Receita Pública da Sefaz-MT, Marcel Souza de Cursi.
O adjunto ressalta que, aos contribuintes do Simples Nacional que já tiverem iniciado o uso da EFD, não será possível a opção pela sistemática de cartões de crédito/débito, utilização do ECF ou da NF-e em substituição à Escrituração Digital, pois o uso da EFD tem caráter irretratável.
OBRIGATORIEDADE
Desde 1º de janeiro de 2012, todos os contribuintes do ICMS passaram a ser obrigados a utilizar a EFD. Apenas microempreendedores individuais e microprodutores rurais, bem como os contribuintes que optarem pelo disposto no artigo 247-B-1 do RICMS (Regulamento do ICMS), estão dispensados da exigência. A obrigatoriedade está fixada em legislação nacional (Protocolo ICMS 3/2011).