Por meio do Ato Declatório Executivo nº 78/2010 foi instituído o código de receita 1940 – Devolução de Restituições não Creditadas, a ser utilizado na hipótese de necessidade de devolução por parte do Banco do Brasil das restituições e ressarcimentos não creditados em conta do contribuinte, salvo no caso de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF.