Foi publicado no Diário Oficial, o edital DRT nº 016/2012, referente aos Formulários de Justificativa de Substituição enviados pelos contribuintes para o Sistema de Escrituração Fiscal (SEF). Os contribuintes cujas Inscrições Estaduais tiveram suas Justificativas Deferidas terão do dia 29 de junho ao dia 09 de julho para transmitirem o respectivo arquivo pela internet.
Nos casos de justificativas deferidas com pagamento de multa, a transmissão dos arquivos SEF só deverá ser feita após a confirmação do pagamento do DAE constar na ARE Virtual. Já as justificativas deferidas sem pagamento de multa podem ter seus arquivos transmitidos no prazo estabelecido.
Informamos que para tomar conhecimento sobre o Deferimento ou Indeferimento da Justificativa Enviada, os contribuintes deverão se dirigir a ARE VIRTUAL de acordo com as orientações do edital transcrito abaixo.
A lista das justificativas analisadas pode ser visualizada AQUI
Justificativas de Substituição no Edital 016/2012 – Novo prazo para transmissão das justificativas analisadas e DEFERIDAS: 29/06 até 09/07.
ATENÇÃO! Em virtude da legislação que garante o sigilo fiscal aos contribuintes, esta lista não indica o deferimento ou não da justificativa. Caso necessário, o contribuinte deverá acessar a ARE Virtual para verificar a situação de sua justificativa.
Transcrição do Edital DRT número 016/2012: A DIRETORIA GERAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA – DRT, nos termos que dispõe o inciso III da Portaria SF N° 51/2004, informa que os contribuintes cujas justificativas de não entrega de arquivo SEF foram deferidas, poderão transmitir, através da internet, os arquivos SEF referentes aos períodos de 05/2012 a partir do dia 29/06/2012 até o dia 09/07/2012. Informamos que todas as solicitações foram notificadas por correio eletrônico e que o contribuinte pode consultar a Justificativa de não entrega, para isso os contribuintes deverão verificar o email ou acessar a ARE VIRTUAL (na Internet no endereço: http://efisco.sefaz.pe.gov.br), localizar a opção Administração de Documento Econômico- Fiscais – DEF, selecionar a opção Justificativas (Certificado Digital de Contador/Contabilista) ou Justificativas (Certificado Digital de Sócio/Contribuinte) conforme o caso e selecionar Consultar Justificativas.
Fonte: Fiscosoft
