Presidente da Mesa do Congresso Nacional baixou ato que prorroga por 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) nº 649/2014, publicada no DOU 1 de 06.06.2014, que altera a Lei nº 12.741/2012, a qual dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadoria e serviço.
(Ato CN nº 29/2014 – DOU 1 de 16.07.2014)
Fonte: Editorial IOB
