Foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 33/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para a fabricação e o desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), com efeitos a partir de 1º.10.2012, cuja especificação estará disponível no site do Confaz, ww.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_2_21.pdf.

(Ato Cotepe/ICMS nº 43/2012 – DOU 1 de 10.09.2012)

Fonte: Editorial IOB