Criado a partir do decreto federal 6022/ 2007 para aperfeiçoar o sistema tributário brasileiro e evitar a sonegação fiscal, o Sped (sistema público de escrituração digital) obriga todas as empresas a atuar com clareza, uniformidade e transparência, conforme avaliação do conselheiro da Associação Nacional de Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), Charles Holland. “Há urgência de enxugamento de impostos, taxas, contribuições e regras a serem cumpridas e de simplificação. O Sped vai promover retidão. Os benefícios precisam ser repassados para a sociedade; e não retidos com o Estado”, diz Holland.
Chamo atenção para este artigo que resume muito o dia a dia das empresas e a forma em que o Fisco hiper aparelhado eletronicamente e com sistemas, que muitas vezes só eles tem acesso utilizam para imputar multas cada vez maiores aos contribuintes.
Cabe aqui uma reflexão há de ser oferecido ao contribuinte treinamento e disponibilização em um primeiro momento do que está errado, para primeiro fazer sua função principal que entendo ser a orientadora, não tratar todos como sonegadores ou mesmo de forma punitiva, até porque com tantas mudanças como fazer o certo, concordam??
Decreto nº 3.600, de 29.10.2010 – DOE SC de 29.10.2010
Introduz as Alterações 2.489 e 2.490 no RICMS/SC.
O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto na Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, o art. 98,
Decreta:
O ano vai terminando e a implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) se intensifica, com o aumento dos esforços das autoridades fiscais estaduais nesse sentido. Em 2011, entrará em nova e decisiva etapa, ao incluir a EFD-PIS/Cofins, abarcando com isso milhares de empresas.
De acordo com o entendimento, hoje o SPED Fiscal (EFD), está sustentado em três pilares principais a NCM, o CFOP e a CST, ou seja, a partir destes é possível fazer um bom rastreamento e por conseqüência ter uma boa noção sistemática de toda a operação tributaria ocorrida no período.
Decreto nº 2.952, de 27/10/2010
(DO-MT, DE 27/10/2010)
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
Considerando que, de acordo com as alterações colacionadas ao Ajuste SINIEF 7/2005 pelo Ajuste SINIEF 3/2010, será obrigatória a inserção na Nota Fiscal Eletrônica – NF-e do Código de Regime Tributário – CRT e, quando for o caso, do Código da Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN;
“O layout do ECD mudou ou não? Pois o PVA 2.2.0 tem importação de dados agregados. O que são estes dados e como se relacionam com os registros do ECD? São obrigatórios?”
