O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por 8 votos a 1, que os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que se aposentaram antes de 1998 devem ter os benefícios limitados ao novo teto, de R$ 1.200,00, estabelecido naquele…
Não constitui fato gerador de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) o simples deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte em estados diferentes. O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça…
Nota Paulista tem 100 mil queixas Desde a criação do programa, em 2007, a Fazenda já recebeu cerca de 100 mil reclamações O consumidor que pede a inclusão do CPF no documento fiscal mas, ao acessar sua conta da Nota…
Imóvel com direito de usufruto não pode ser penhorado Pessoal, tomo a liberdade de postar esta decisão que não é de matéria tributária, no intuito de demonstrar as seguranças jurídicas da transferência de imóvel para herdeiros e/ou terceiros, e continuando na condição…
De ofício, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente, nesta terça-feira (31), ordem no Habeas Corpus 91716 para admitir que crime de estelionato cometido contra a Previdência Social (artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal) é crime…
Os clientes da Amil Assistência Médica com mais de 60 anos, residentes no Distrito Federal, receberão de volta o que tiveram de pagar indevidamente em razão do reajuste de 165% nos planos de saúde. A decisão havia sido tomada pela…
O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) tornou-se uma realidade para um grande número de empresas, mas muitas delas terão que mudar a postura no que se refere ao cumprimento desta e de muitas outras obrigações. De uma maneira geral,…
Comunicado Sescon de 26/08/2010 Alertamos os Escritórios de Serviços Contábeis quanto ao disposto na Instrução Normativa SRT nº 15, de 14/07/2010, que estabelece procedimentos para assistência e homologação na rescisão do contrato de trabalho. A mencionada IN, em seu artigo…
Terminou a poucas horas o julgamento aguardo por várias pessoas e principalmente pelos Bancos, resultando em uma vitória a classes de poupadores que durante anos enfrentaram as vias judiciais aguardando a reposição das perdas dos Planos Econômicos. Não resta dúvida…
STJ firma entendimento sobre correção de poupanças durante planos econômicos O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o prazo de decadência para ajuizamento de ações coletivas para que se possa receber expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Bresser (1987),…
