MEI PRECISA DECLARAR IMPOSTO DE RENDA? O MEI precisa apurar os rendimentos tributados e rendimentos isentos para serem informados na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. O Imposto de Renda é um tributo cobrado anualmente pelo Governo Federal sobre os ganhos…
A partir de 1º de julho de 2009, a empresa contratante de MEI para prestação de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, está obrigada a recolher a respectiva CPP, ou seja, se a…
Veja os reflexos dessa mudança com relação ao IPTU, vale aqui essa dica. O MEI está enquadrado dentro do regime do Simples Nacional como pequeno empresário individual que atende, dentre outras condições, um faturamento anual limitado a R$ 60.000,00 e…
Os mais de 5,5 milhões de microempreendedores individuais devem se atentar para duas novidades Os mais de 5,5 milhões de microempreendedores individuais formalizados no Brasil devem se atentar para duas novidades que já começam a vigorar agora no início do…
A partir de janeiro de 2016, o microempreendedor individual (MEI) optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) deve recolher, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), gerado através…
A empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI mantém, em relação a essa contratação, a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição previdenciária de 20% (ou 22,5%, em se tratando de bancos e outras instituições financeiras) EXCLUSIVAMENTE em relação aos serviços…
Instrução normativa determina que a cobrança seja retroativa, desde 2012
A desaceleração da arrecadação de impostos, o que afeta as contas públicas, e a adaptação ao chamado eSocial, do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) , trouxeram um alerta aos contratantes de Microempreendedores Individuais (MEI) sobre a obrigação de recolher 20% em tributos previdenciários, desconhecida pela maioria dos empresários, por dificuldade de interpretação da lei 8212 de 1991 (artigo 22).
Termina à meia-noite desse sábado, 31 de maio, o prazo para os Microempreendedores individuais (MEI) apresentarem à Receita Federal a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).
A multa para quem deixar de apresentar a declaração no prazo é de R$ 50,00 (cinquenta reais).
| Abnor gondim“Pode chegar vendedor, cabeleireiro e todo mundo que rala o dia inteiro.”O convite abre uma microcartilha do Sebrae enviada neste ano pelo governo federal a trabalhadores por conta que saíram da informalidade para virar MEI, abreviatura de Microemprendedor Individual, uma figura jurídica em vigor desde 2009 que regulariza um negócio com a contribuição em torno de apenas R$ 30 por mês para assegurar sobretudo direitos previdenciários. Trata-se do maior programa de regularização empresarial do mundo: já são 3,9 milhões em quase cinco ano e representam quase a metade dos 8,3 milhões de empresas optantes do regime tributário do Supersimples. A maior novidade é que muitos MEIs já conseguiram não só cidadania e CNPJ, deixando de ser presa fácil para os “rapas” da fiscalização municipal, mas também trilharam a transição para a prosperidade e viraram microempresas. |
Fraudes causaram prejuízo estimado de R$ 6 milhões aos cofres públicos em dois anos.
Os MEI’s (Microempreendedores Individuais) que sonegaram impostos nos últimos dois anos estão na mira da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. A Receita identificou 250 empresas nessa categoria cujas compras são incoerentes com o faturamento máximo de R$ 60 mil anuais estabelecidos para o segmento.
