Um trabalhador e a empresa à qual ele prestava serviço foram multados pela Justiça do Trabalho do Piauí por fraudar o fim da relação trabalhista. O empregado iria pedir demissão, mas fez um acordo com a empresa nos seguintes termos:…
O juiz Rodrigo Ribeiro Bueno, em atuação na 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, julgou procedente o pedido de um advogado e reconheceu a existência de relação de emprego entre ele e as empresas para as quais prestava serviços,…
A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um exequente, mantendo assim a decisão da 1ª Vara do Trabalho de Limeira, que desconstituiu a penhora sobre um veículo de propriedade de uma pessoa que não é parte no processo.
Um empregado de uma fábrica de couros de Londrina foi condenado por litigância de má-fé por recorrer à Justiça pedindo vínculo de trabalho durante o período em que, confessadamente, recebia o seguro-desemprego.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Petróleo Brasileiro S. A. – Petrobras contra condenação de R$ 500 mil, a título de dano moral coletivo, por fraude em terceirização por meio da Cooperativa dos Trabalhadores Metalúrgicos do Estado do Rio de Janeiro Ltda. (Cootramerj) para prestação de serviços no Rio Grande do Norte. Com isso, ficou mantida na íntegra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN).
O Ministério Público estadual de São Paulo ofereceu na segunda-feira (24) cinco denúncias criminais contra 30 executivos de 12 empresas por formação de cartel e fraude a licitações no setor metroferroviário do Estado entre 1998 e 2008. As fraudes teriam sido perpetradas nos governos Mario Covas, Geraldo Alckmin e José Serra, todos do PSDB.
Fraudes causaram prejuízo estimado de R$ 6 milhões aos cofres públicos em dois anos.
Os MEI’s (Microempreendedores Individuais) que sonegaram impostos nos últimos dois anos estão na mira da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. A Receita identificou 250 empresas nessa categoria cujas compras são incoerentes com o faturamento máximo de R$ 60 mil anuais estabelecidos para o segmento.
Um trabalhador rural buscou a Justiça do Trabalho alegando que trabalhou para uma fazenda por 24 anos, sem nunca ter usufruído de um período de férias, apesar de receber integralmente os valores correspondentes. Apesar de o réu ter negado essas afirmações, argumentando que houve a regular fruição das férias pelo empregado, não foi o que o constatou o juiz Renato de Sousa Resende, ao apreciar o caso em sua atuação na 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas.
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São Paulo – Operação da Polícia Federal prendeu hoje (6) 11 pessoas de um grupo criminoso especializado em fraudes contra a Fazenda Nacional.
Entre os presos estão três servidores públicos e quatro funcionários do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda. Mais três acusados são procurados pela polícia.
Foram feitas prisões nos municípios de São Paulo, Matão, Bauru e Bragança Paulista. De acordo com a Polícia Federal, o esquema criminoso “vendia” abatimentos em impostos devidos, e pode ter gerado prejuízo de até R$ 1 bilhão. “Empresários eram abordados pelos membros da organização criminosa, que ofereciam, por exemplo, que uma dívida de R$ 1 milhão seria quitada com o pagamento de R$ 250 mil a R$ 300 mil.
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ocorrência de fraude à execução na alienação de imóvel de uma empresa cujas cotas foram parcialmente penhoradas para garantir execução contra os sócios. O relator, ministro Sidnei Beneti, entendeu que, como o valor da alienação do bem (50% de propriedade da empresa) foi destinado diretamente aos sócios, o ativo patrimonial da empresa foi desfalcado e o credor acabou desfalcado da garantia da penhora.
